STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Condenação. Interesses transindividuais. Possibilidade. Provimento do recurso para retorno dos autos. Não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em sede de ação civil pública.
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