DOC. 230.8280.3528.8586

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Latrocínio. Desclassificação. Participação de menor importância. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via excepcional do writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revol vimento do conjunto fático probatório.

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