Carregando…

DOC. 230.8280.3582.2348

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Tempestividade. Ausência de prequestionamento. Nulidade de algibeira. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «Na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser conhecido, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que vedam a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito