DOC. 230.8280.3590.0923

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF.

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