DOC. 230.8280.3655.0135

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Julgamento monocrático. Recurso especial. Interposição. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência. Súmula 281/STF.

1 - A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que não há exaurimento da instância ordinária nos casos em que os embargos de declaração, opostos à decisão que julga a apelação, são rejeitados por decisão monocrática, salvo se a matéria tratada nos aclaratórios seja diversa daquela trazida no recurso especial.

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