DOC. 230.8280.3748.4388

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Exasperação em 1/6 para cada vetorial negativa. Direito subjetivo do réu. Inexistência. Prestação pecuniária. Redução. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há direito subjetivo do réu à aplicação do quantum de aumento de 1/6 sobre a pena mínima, na primeira fase da dosimetria da pena, para cada circunstância judicial valorada negativamente. Afinal, embora tal fração configure um dos parâmetros aceitos por este STJ, não é obrigatória a sua aplicação, até porque a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido. Precedentes.

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