DOC. 230.8280.3754.8366

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa aplicada pelo procon/RJ. Revisão do valor. Desproporcionalidade da sanção. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por Telemar Norte Leste S/A. com o fim de desconstituir multa administrativa que lhe fora aplicada pelo Procon/RJ.

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