STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Imcompetência absoluta. Remessa para a Vara de execução. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que declarou incompetência absoluta para julgamento de demanda e determinou a remessa do feito para a Vara de Execução Fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão in admitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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