STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão do Tribunal Regional federal da 4ª região. Manifesta incompetência do STJ. STJ. CF/88, art. 105, I, b. CF/88 Súmula 41/STJ. Mera reprodução de alegações já apresentadas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no art. 105, I, b, da CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito