DOC. 230.8280.3878.0954

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Embargos à execução. Condenação em honorários de sucumbência. Possibilidade.

1 - É possível a condenação em honorários de sucumbência em execução e em sede de embargos à execução, de forma cumulativa. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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