STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas pretéritas referentes a direitos estatutários reconhecidos em sede de mandado de segurança. Lei orgânica do município. Análise de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Fixação adequada.
1 - No que tange ao argumento de que os arts. 159, 166 e 366 da Lei Orgânica do Município de Niterói, os quais instituem o pagamento de seis vezes o salário base e fundamentam a pretensão executória, foram declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado, o exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. »).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito