STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. CPC, art. 485, VIII. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Prova nova. Revisão. Reexame. Contexto fático. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração. Cabimento. Art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o documento novo que permite o manejo da ação rescisória com fundamento no CPC, art. 485, VIII, é aquele existente à época da decisão rescindenda e era ignorado pelo autor ou do qual não pode fazer uso de forma a assegurar a procedência do pronunciamento judicial.
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