DOC. 230.8280.3917.0337

STJ. Procesual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência. Atipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento.

1 - A tese exposta no recurso especial não foi objeto de debate na Corte de origem, carecendo o recurso do requisito indispensável do prequestionamento.

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