DOC. 230.8280.3919.7605

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Ausência de irregularidade na dissolução da empresa. Súmula 518/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula, para fins da CF/88, art. 105, III, a. Incidência, à espécie, da Súmula 518/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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