DOC. 230.8280.3929.6642

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime semiaberto mantido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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