STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental não provido.
1 - A segregação preventiva, como medida cautelar acessória e excepcional, que tem por escopo, precipuamente, a garantia do resultado útil da investigação, do posterior processo-crime, da aplicação da lei penal ou, ainda, da segurança da coletividade, exige a efetiva demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, nos termos do CPP, art. 312.
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