DOC. 230.8310.4115.5411

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. Re 817.338 rg-df. Instauração de procedimento de revisão. Alegação de notificação genérica. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de provas pré- constituídas. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança indeferida liminarmente. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Pedido de reconsideração, recebido como Agravo interno, aviado contra decisão que indeferiu liminarmente a liminar da segurança, publicada na vigência do CPC/2015.

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