DOC. 230.8310.4160.4164

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Indenização. Base de cálculo. Ação direta de inconstitucionalidade Acórdão/STF. Incidência a partir da imissão na posse. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação de imóvel urbano. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos lucros cessantes e à base de cálculo dos juros compensatórios e seu termo final.

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