DOC. 230.8310.4171.8645

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.

I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão atacada pelos próprios fundamentos.

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