DOC. 230.8310.4182.4346

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Guarda municipal. Atuação investigativa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 301, não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais, uma vez que «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito".

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