DOC. 230.8310.4182.4994

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial.roubo. Dosimetria. Patamar de aumento da pena-base. Discricionariedade. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que se trata de uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.

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