DOC. 230.8310.4208.0497

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidades por cerceamento de defesa, parcialidade do juízo e falta de intimação para o julgamento da apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de deliberação, pelo Tribunal de origem, sobre o tema apresentado em sede de habeas corpus, torna inviável o conhecimento do writ por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c».

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