DOC. 230.8310.4213.1613

STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Reiteração de pedido de reconhecimento de competência da justiça castrense. Competência da justiça comum reconhecida por este colegiado. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus contra ato próprio. Agravo regimental não provido.

1 - «É de se considerar que é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido» (AgRg no HC 796.091/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/6/2023).

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