DOC. 230.8310.4223.3614

STJ. Agravo regimental no habeas corpus execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Data da realização do exame criminológico.

1 - O entendimento do STJ é o de que a d ata-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/84, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, no caso o subjetivo, com a realização do exame criminológico.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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