DOC. 230.8310.4225.7662

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a reincidência específica do réu - que ostenta condenações anteriores por roubo e furto, circunstância que configura a reiteração criminosa - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância.

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