STJ. Tributário. Processo civil. IPI. Violação. Art. 489, § 1º, V, do CPC. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de comando normativo. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese recursal em torno do art. 489, § 1º, V, do CPC. Incidência da Súmula 211/STJ.
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