DOC. 230.8310.4281.9106

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Quebra do sigilo de dados telefônicos. Inocorrência. Prévia autorização judicial. Nulidade da apreensão dos celulares. Inadequação da via eleita. Apreensão decorrente de provimentos judiciais proferidos em outra ação penal. Necessidade de instrução e revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A quebra de sigilo de dados telefônicos do celular da ora recorrente, que culminou no oferecimento da denúncia, foi devidamente autorizada judicialmente nos autos 5001313-94.2022.8.24.0033, após a apreensão dos celulares, não havendo se falar, portanto, em nulidade das provas decorrentes da medida cautelar.

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