STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Alegada nulidade no depoimento especial. Não comprovação. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.
1 - A Lei 13.431/2017, que «[ e ] stabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) «, além de assegurar a ampla defesa do investigado no procedimento de depoimento especial das vítimas ou testemunhas, também prevê que «[ o ] juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha «.
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