DOC. 230.8310.4301.5809

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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