DOC. 230.8310.4319.1286

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Instrução deficiente. Exame inviável.

1 - Na espécie, o impetrante não colacionou aos autos nenhum dos documentos necessários para a análise do pleito de revogação da prisão preventiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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