STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Busca pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Posterior ingresso em domicílio. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, e, nos termos do CPP, art. 240, § 2º, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito.
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