STJ. Petição. Embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado em recurso ordinário em habeas corpus. Inadmissibilidade. Ademais, também não se admite acórdão paradigma em habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõem o art. 1.043, I e III, do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Precedentes.
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