STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ.
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