STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, receptação dolosa e porte e posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Nulidades. Uso de algemas. Fundamentação concreta. Precedentes do STJ. STJ. Causa de aumento. Nulidade não alegada no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. STJ vigente. Proposta de revisão. Não determinação de sobrestamento dos feitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que não há falar em nulidade do ato, porquanto há fundamentação concreta para o uso de algemas, tendo em vista o número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes, além do ambiente composto por diversas janelas e portas de grande porte, sem falar na verificada ausência de prejuízo para a defesa.
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