STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem de dinheiro. Redimensionamento da pena. Questão julgada no HC 416.371/es. Trânsito em julgado. Formação do novo título judicial. Impetração de novo writ. Incompetência do STJ. Precedentes.
1 - De acordo com o CF/88, art. 105, I, c, não compete ao STJ julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios julgados. Jurisprudência do STJ.
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