STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas internacional. Pena-base. Exasperação. Adequação. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, orienta-se esta Corte Superior de Justiça no sentido de que, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, «[a] quantidade, a natureza e a diversidade de entorpecentes constituem fatores preponderantes para a fixação das penas relacionadas ao tráfico ilícito de entorpecentes « (HC 456.638/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018).
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