STJ. Tributário. Processo civil. Imposto de renda de pessoa física. Rendimentos de aposentadoria complementar. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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