STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação.
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