STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Roubo qualificado (por três vezes) e resistência. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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