STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
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