DOC. 230.8310.4625.8556

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instâncias. Agravo desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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