DOC. 230.8310.4628.2710

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Atos libidinosos praticados contra a própria filha. Prisão preventiva. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa após interrogatório policial. Foragido há mais de um ano. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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