DOC. 230.8310.4628.8635

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo a tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Desproporcionalidade. Liberdade assistida. Adequação. Decisão mantida.

1 - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente previstas no ECA, art. 122.

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