DOC. 230.8310.4638.6514

STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Reconhecimento da semimputabilidade. Fixação da pena- base no mínimo legal. Substituição da pena corporal por tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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