DOC. 230.8310.4668.3813

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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