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DOC. 230.8310.4671.7640

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Sentença que extinguiu o processo monitório sem Resolução do mérito por falta de interesse processual. Ausência de prova escrita da dívida. Parte embargada que declinou da produção de provas para o convencimento do juízo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

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