DOC. 230.8310.4679.0394

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Sujeição ao CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Credores. Litisconsórcio. Inexistência. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de interesse. Prequestionamento. Deficiência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Não aplicação do prequestionamento ficto. Fundamento. Ausência de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado antes da vigência da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

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