STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Dosimetria. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Recurso desprovido.
1 - Consoante destacado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior acerca da aplicação da majorante do emprego noturno nas hipóteses de furto qualificado se consolidou em 25/5/2022, ocasião em que a Terceira Seção estabeleceu, em tema de recurso repetitivo, que « a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, REPDJe de 30/6/2022, DJe de 27/6/2022).
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