DOC. 230.8310.4714.6525

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de indícios de autoria. Impossibilidade de dilação probatória. Nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória, sendo descabida a análise acerca da insuficiência de provas de autoria em desfavor do paciente.

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