DOC. 230.8310.4726.0383

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Regime semiaberto adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o réu, na qualidade de proprietário e gestor da empresa, mediante fraude à fiscalização tributária, omitiu operações em livros fiscais, gerando a supressão no valor de R$ 1.301.169,41 (um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de ICMS.

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